A Câmara Municipal de Sinop aprovou durante a 22ª sessão ordinária do ano, realizada na segunda-feira (10.07), dois Projetos de Lei de autoria do poder executivo municipal.
O de nº 029/2023, aprovado em regime de urgência, cria no lotacionograma do quadro de pessoal de provimento efetivo da Prefeitura de Sinop mais 108 vagas de Agente Comunitário de Saúde (ACS) que serão “disponibilizadas para futuro e breve realização de Processos Seletivos Públicos, que proporcionarão a contratação permanente destes profissionais no quadro de servidores do município, totalizando assim, 300 profissionais atuando nessa área”, segundo a redação do documento.
Ainda de acordo com a matéria, a elevação do número de vagas é uma necessidade crescente devido ao aumento populacional do município. A demanda “foi enfatizada na Conferência Municipal de Saúde de 2023, além de estar prevista no PMS de Sinop o aumento de cobertura de Atenção Primária em Saúde, para a qual o profissional ACS é essencial e as atuais 192 vagas disponíveis são insuficientes para contemplar a pretensão da gestão de ampliar à população o acesso aos serviços públicos de saúde por meio de maior disponibilidade de Agentes, passando a contar com de 300 destes profissionais nos próximos anos.”
Ainda em segunda votação, foi aprovado pelo legislativo municipal, o Projeto de Lei nº 027/2023 que trata sobre o reajuste na concessão de diárias a agentes políticos, servidores públicos e colaboradores do Poder Executivo Municipal.
Do poder legislativo de Sinop, foi aprovado em segunda e última votação, o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Mel, o Prodemel. A proposta, de autoria do vereador Luis Paulo da Gleba (PROS), tem por objetivo incentivar os produtores à proteção, criação, resgate, captura, remoção de abelhas silvestres nativas, produção de mel, própolis e outros subprodutos, fortalecendo a apicultura e a meliponicultura como atividade econômica sustentável, preservando o meio ambiente, priorizando a agricultura familiar e formando parcerias com o setor do agronegócio no município. A proposta segue agora para a sanção do prefeito Roberto Dorner.
Em primeira aprovação, os vereadores apreciaram o Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, que modifica o Artigo 1° e acrescenta o Artigo 4° ao Artigo 57 da Lei Complementar n° 116, de 14 de dezembro de 2015.
O referido artigo trata especificamente das áreas verdes dos loteamentos, classificados como espaços públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada. A proposta inclui nas áreas verdes, passíveis de recomposição e/ou criação, o plantio de espécies frutíferas, além das arbóreas e palmáceas já previstas no referido Código Ambiental. O percentual desta recomposição seria na ordem de 20% (vinte por cento) do total da área a ser criada ou restaurada. O projeto, de autoria do presidente da Câmara, vereador Paulinho Abreu (PL), retorna para mais duas apreciações em plenário.
O Projeto de Lei nº 037/2023, do vereador Ademir Debortoli (Republicanos), foi aprovado em primeira votação e volta para mais análises em mais duas sessões. A propositura institui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo no município, que deverá ser desenvolvido pela pasta de Meio Ambiente. O documento ainda dispõe que “no desenvolvimento das ações do programa de Coleta Seletiva, o Poder Executivo Municipal dará prioridade ao estabelecimento de parcerias com entidades da sociedade civil e organizações não governamentais, como associações de moradores, entidades beneficentes, e com o setor privado, apoiando sempre que possível, as ações de terceiros que possam contribuir com os objetivos do programa, de modo a reduzir os custos afetos ao Poder Público e reforçar o processo de mobilização comunitária”.
Entende-se por Coleta Seletiva o processo de mobilização comunitária que permite a separação na origem, de materiais integrantes dos resíduos sólidos urbanos que podem ser reciclados e sua coleta, seleção e processamento complementares e destinação para reciclagem ou reutilização.
A Câmara também aprovou em primeira votação o Projeto de Lei, do parlamentar Celsinho do Sopão (Republicanos), que dá nome a Escola Municipal de Educação Básica Professor Luiz Carlos Simon, à EMEB localizada no bairro Jardim Terra Rica.
Em primeira e única votação teve aprovação o Projeto de Resolução nº 006/2023 que modifica o Artigo 29 do Regimento Interno da Câmara, que trata sobre as Comissões Permanentes da Casa, modificando a nomenclatura da Comissão de Economia (acrescentando a expressão Turismo), que passa a vigorar como Comissão de Economia, Indústria, Comércio, Turismo, Agricultura, Trabalho, Administração e Serviços Públicos. A Proposta tem autoria dos vereadores Luis Paulo da Gleba e Juliana Centena.
Três Requerimentos foram apresentados pelo vereador Adenilson Rocha (PSDB) cobrando do executivo municipal informações referentes aos gastos com publicidade da Prefeitura no primeiro semestre de 2023; dados sobre o edital de Pregão Presencial n°011/2022 e do Contrato n°079/2022 e sobre os vencimentos dos agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde do município.
Ao todo 22 Indicações foram aprovadas solicitando serviços diversos de interesse público às secretarias municipais da administração pública de Sinop.
