A prorrogação da validade do Habite-se para empresas em processo de regularização predial é o foco de uma indicação apresentada pelo vereador Dilmair Callegaro durante a 35ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sinop, realizada na segunda-feira (19) no Plenário Jorge Abreu. A medida visa estender o prazo até o final do exercício financeiro de 2027, conforme os termos da Lei 3.626, de 22 de dezembro de 2025.
A Indicação 783/2026 propõe ao Poder Executivo municipal a extensão da validade do Habite-se para empresas que estejam regularizando suas edificações. A solicitação busca oferecer previsibilidade e tranquilidade às empresas, sem afrouxar os critérios técnicos previstos na legislação vigente. A proposta também considera o impacto fiscal e as incertezas geradas pela reforma tributária em curso e a transição do novo sistema de tributação sobre o consumo.
O parlamentar destaca que o processo de regularização predial é demorado e envolve diversas etapas, como levantamentos técnicos e adequações edificatórias. Além disso, a prorrogação atende às demandas das associações empresariais e de classe de Sinop, que manifestaram preocupação com o prazo exíguo para adesão ao programa de regularização.
A medida, segundo Dilmair, busca reforçar a confiança dos empresários que decidiram se regularizar, estimulando a conclusão dos processos e a manutenção de empregos e renda na cidade.
Assessoria
