Lei proíbe cobrança financeira para que pai ou acompanhante assista ao parto

Direito à acompanhante é garantido por lei – Foto por: Josi Dias

O Procon Estadual, vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), alerta a população que as maternidades particulares estão proibidas de cobrar qualquer valor ou taxa para permitir que o pai ou acompanhante assista ao parto no centro obstétrico.

A proibição está prevista na Lei Estadual (Nº 12.165), que foi sancionada pelo Governo de Mato Grosso e publicada no Diário Oficial do dia 23 de junho, e já está em vigor.

De acordo com a nova norma, valores cobrados a título de higienização, esterilização e demais procedimentos necessários para que o acompanhante possa acessar o centro obstétrico não serão permitidos, independentemente da nomenclatura dada à cobrança.

A lei estabelece também que as maternidades particulares do Estado de Mato Grosso devem permitir a presença de acompanhante de livre escolha da mulher parturiente no acolhimento, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Em caso de descumprimento, a maternidade estará sujeita à aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A secretária adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), Gisela Simona, explica que outras legislações já previam o direito do acompanhante.

“A novidade desta lei é a isenção do custo do acompanhante quanto a procedimentos e itens obrigatórios para a presença durante o parto, com o vestuário, por exemplo”, salienta Gisela.

Se os consumidores tiverem problemas para garantir o cumprimento da lei, podem registrar reclamação presencialmente no Procon ou utilizar o atendimento por WhatsApp, pelo número (65) 99228-3098.

Nós estamos do seu lado. Sempre.

Nestes tempos extraordinários, o atualizaMT também quer fazer algo extraordinário por você e pela sua empresa. Foi por isso que mudamos nossa política de anúncios, pensando exclusivamente em MEI's, pequenas e médias empresas. Você pode escolher o melhor plano de veiculação de mídia em nosso site, o que mais se adequa às suas necessidades. E essa é uma via de mão dupla: enquanto nós te ajudamos a divulgar sua empresa, você nos ajuda a manter nosso conteúdo sempre gratuito para todas as pessoas. Clique aqui e saiba mais.

atualizaMT é um portal de conteúdos completo. Publicamos dezenas de reportagens e análises todos os dias. Nossa redação conta com um time de jornalistas competentes e bem informados, para que você sempre tenha alguém a quem recorrer. Porque você merece saber. Sempre.

Redação
Redaçãohttps://atualizamt.com/
O atualizaMT é um portal de conteúdo que te mantém informado sobre tudo o que acontece em Sinop e região. Notícias sobre política, economia, esporte, entretenimento e muito mais.

artigos relacionados

últimas notícias

mais lidas de hoje