A Câmara Municipal de Sinop aprovou 27 matérias durante a 28ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (31), no Plenário Jorge Abreu. A pauta reuniu duas Propostas de Emenda à Lei Orgânica, uma Emenda Substitutiva, quatro Projetos de Lei, um Requerimento e 19 Indicações, incluindo alterações nas regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e para a criação das emendas parlamentares de bancada no orçamento municipal.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 1/2026, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada em segunda e última votação e promove adequações nas regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais. A proposta inclui na Lei Orgânica a vinculação dos servidores efetivos ao regime próprio, estabelece os benefícios previdenciários assegurados e fixa idades mínimas para aposentadoria, deixando para lei complementar a regulamentação dos demais requisitos, critérios de cálculo e reajuste.
Na justificativa, o Executivo afirma que a alteração busca adequar a legislação municipal às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019 e às normas aplicáveis aos regimes próprios de Previdência, reorganizando a matéria entre a Lei Orgânica e a legislação complementar e dando maior segurança jurídica ao sistema previdenciário municipal.
A proposta foi aprovada com a Emenda Substitutiva 11/2026, de autoria do vereador Célio Garcia, que altera o artigo 2º para deixar expressa a possibilidade de regras de transição para os servidores que ingressaram no serviço público antes dos marcos que serão definidos em lei complementar.
O texto mantém como referência as idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 para homens e, para professores, 57 anos para mulheres e 60 para homens, mas ressalva a aplicação das regras de transição.
Segundo o parlamentar, a mudança pretende conferir maior clareza, precisão técnica e segurança jurídica à regulamentação das aposentadorias e permitir critérios diferenciados para os servidores alcançados pelas regras de transição, preservado o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Também aprovada em segunda e última votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 2/2026, de autoria da Mesa Diretora, que institui as emendas parlamentares de bancada no orçamento municipal. O texto estabelece limite de até 1% da receita corrente líquida do exercício anterior para essas emendas, com metade dos recursos obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde.
A Mesa Diretora justifica que o mecanismo amplia a participação das bancadas no planejamento e na destinação dos recursos públicos, fortalece a atuação institucional do Legislativo e permite direcionar investimentos para demandas apresentadas pela população, entidades e instituições, respeitados os limites constitucionais e as regras fiscais e orçamentárias.
A criação do Programa Banca do Esporte, proposta por parlamentar, foi aprovada em segunda e última votação. O Projeto de Lei 94/2026 prevê campanhas e eventos comunitários para arrecadar calçados e materiais esportivos, novos ou em bom estado, destinados a projetos sociais de Sinop. A iniciativa também permite parcerias com entidades públicas e privadas, enquanto os critérios de distribuição ficarão sob responsabilidade do município.
O Projeto de Lei 48/2026, de autoria do Poder Executivo e aprovado em primeira e única votação, remaneja cerca de R$ 2 milhões dentro do orçamento das secretarias de Segurança e Trânsito e de Assistência Social, com recursos retirados de dotações já existentes nas próprias pastas. Segundo a justificativa, o valor será usado para reforçar despesas com lombadas eletrônicas, semáforos, adequações viárias e folha de pagamento, além de ações da Assistência Social, incluindo atendimento desenvolvido em parceria com a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais (Adra).
Com o Projeto de Lei 49/2026, aprovado em primeira e única votação, o Poder Executivo abre crédito adicional de cerca de R$ 6,8 milhões, utilizando superávit financeiro do exercício anterior e recursos recuperados com o cancelamento de restos a pagar. Do total, aproximadamente R$ 6,1 milhões serão destinados à Secretaria de Segurança e Trânsito, principalmente para obras e adequações viárias, equipamentos, veículos e ações de segurança no trânsito, enquanto cerca de R$ 686 mil reforçarão despesas da Educação, incluindo manutenção do ensino fundamental e alimentação escolar.
Também do Poder Executivo, o Projeto de Lei 52/2026, aprovado em primeira e única votação, corrige os limites e as confrontações da Quadra 23/B, no Jardim Botânico. A proposta altera a Lei 3.712/2026, que autorizou o desmembramento da área institucional denominada Quadra 23 e definiu a descrição dos lotes resultantes. Segundo o Executivo, foi identificada uma inconsistência técnica no memorial descritivo da Quadra 23/B, e a mudança apenas corrige essa descrição, sem alterar a área do imóvel nem promover novo desmembramento ou mudança urbanística.
Cobranças dos vereadores para a Prefeitura
Os vereadores também aprovaram o Requerimento 80/2026, no qual o parlamento questiona se existe contrato entre a Prefeitura de Sinop e a FGV, qual o valor e o período de vigência e solicita o envio de cópia integral do documento.
Entre as 19 indicações aprovadas contemplam pedidos de melhorias na infraestrutura urbana, com propostas para recapeamento asfáltico, implantação e retirada de redutores de velocidade, sinalização viária, iluminação pública, criação de estacionamentos, coleta de resíduos e adequações em diferentes bairros e vias do município. Também foram aprovadas sugestões relacionadas à mobilidade, como a revisão de rotas e horários do transporte coletivo.
Na área de serviços públicos e qualidade de vida, as indicações incluem atendimento estendido em unidade de saúde, implantação e reforma de espaços de esporte e lazer, revisão de verba indenizatória para servidores, inclusão de evento no calendário oficial do município e reconhecimento de utilidade pública para entidade social.
Assessoria
