Os técnicos da Secretaria de Finanças e Orçamentos de Sinop, deram início nesta quarta-feira (21) à Operação Negócio Legal, em conjunto com Corpo de Bombeiros e demais secretarias envolvidas, para fiscalizar empresas que tiveram prazos para regularização predial, esgotados. Essa é a segunda fase do processo que visa a regularização de edifícios prediais comerciais de Sinop.
A fiscalização, que nesse primeiro momento, foram em quatro empresas que tiveram o prazo para regularização esgotado, não consiste na aplicação de penalidades, mas sim na notificação para apresentação das documentos que comprovem a regularização para qual o empresário solicitou prazo aos órgãos competentes.
A secretária de Finanças, Ivete Mallmann, informou que a primeira fase consistiu na comunicação aos empresários sobre a necessidade de abrir um canal de comunicação com a Prefeitura de Sinop para obter prazos para realização da regularização, sem prejudicar o bom funcionamento do comércio. A regularização consiste na emissão de licenças ambientais e do Corpo de Bombeiros.
Para concessão das licenças necessárias, é preciso que o edifício a qual abriga a empresa, esteja de acordo com o que exige a legislação vigente. “O empresário estando irregular em alguma dessas áreas, deverá procurar os órgãos responsáveis para fazer com eles um acordo, para ter o direito a 180 dias para sua regularização. A renovação é possível. Se não conseguir regularizar dentro desse prazo e atingir todas as suas licenças. Esse poderá ter mais 180 dias de prazo, porém, é preciso que o empresário esteja atento e faça sua solicitação corretamente”, lembrou Ivete.
Ivete destaca ainda que o Poder Executivo não tem interesse na punição, mas lembra que é preciso que cada empresário siga atentamente as regras da legislação e estejam conscientes do prazo para regularização. Lembra aos empresários que já solicitaram acordo e teve o prazo liberado para regularização, se atentem ao limite máximo para apresentação de todas as licenças para que haja a correta emissão do alvará de funcionamento e evite penalizações.
O Executivo informa que a principal penalização que os comerciantes e empresários poderão receber por não terem seus imóveis regularizados em 2025, é a não liberação do alvará de funcionamento, o que, consequentemente, ocasionará no fechamento das empresas.
Segurança Predial
A ação abrange, principalmente, as edificações já existentes no município e que necessitam de regularização junto às normas da legislação vigente. “As edificações mais antigas, não atendem ao nosso código de obras, o que a legislação fala sobre uma edificação construída de forma correta, recuos, aberturas ideais das ventilações. Edificações já existentes precisam se adequar, as novas edificações já precisam se encaixar dentro das normativas de construção civil. Temos o Plano Diretor atualizado, temos o nosso código de obras então os profissionais da construção civil ele deve seguir essas orientações”, explicou Scheila Pedroso, secretária de Planejamento Urbano e Habitação.
Operação Negócio Legal
O comandante do 4º Batalhão do Corpo de Bombeiros, major Lucas de Sousa Brito, explica que o objetivo da operação não é penalizar os empresários e comerciantes, mas garantir o efetivo cumprimento da legislação vigente.
“Essa operação busca fiscalizar aquelas empresas que não se regularizaram ao longo desse período de transição que a Prefeitura, através do decreto 248, emitiu ano passado (2024), mas ainda, garantir que aqueles empresários funcionem de maneira segura, que tenham uma maneira justa, segura e responsável de trabalhar em Sinop. O objetivo principal desta operação não é somente a fiscalização pela fiscalização, não é somente a punição, mas sim, garantir que o negócio em Sinop funcione de maneira justa, segura e legal para todos”, concluiu ele.
Assessoria
