O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal Bosco (União), vem negociando um Acordo de Não Persecução Civil com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) para por fim na ação em que é réu por contratação de uma funcionária ‘fantasma’ na Assembleia entre 2007 e 2011.
A informação consta na decisão do juiz da Vara Especializada em Ações Coletivas, Bruno D’ Oliveira Marques, que suspendeu o processo em tramitação por 30 dias. “Defiro o pedido, pelo que suspendo o processo pelo prazo de 30 dias, o que faço com fulcro no art. 313, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 17, § 10-A, da Lei nº 8.429/92. Por conseguinte, cancelo a audiência anteriormente designada para esta data”, diz a decisão do dia 23 de novembro.
Caso o acordo seja confirmado, Dal Bosco terá que admitir que houve as irregularidades apontados pelo Ministério Público, e aceitar a cumprir algumas penalidades, como o ressarcimento aos cofres públicos. O acordo de não persecução cível é um recurso recente do Código Penal e está estabelecido pela lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), ampliando as possibilidades de acordo entre acusados e autoridades públicas.
A ideia é autorizar que processos que correm risco de entrar em prescrição e em casos menos grave, cuja pena mínima seja inferior a 4 anos, sejam solucionados de uma forma mais célere. Para tanto, a lei determina que o investigado reconheça a infração praticada de forma voluntária e opte em confessar a conduta ilícita.
De acordo com a ação, o deputado contratou a servidora Lucineth Cyles Evangelista, que seria funcionária fantasma no departamento de informática da ALMT. Ela permaneceu nomeada no cargo de abril de 2007 a fevereiro de 2011. Em seguida, voltou ao cargo sendo nomeada de dezembro de 2008 a janeiro de 2011.
Depois foi nomeada como assessora da Casa, permanecendo de março de 2011 a junho de 2015, sendo nomeada e exonerada várias vezes e estando à disposição do gabinete de Dilmar.
Segundo a denúncia aceita pelo juiz Bruno D’ Oliveira Marques, Lucineth teria sido aprovada em 2008 em um concurso na cidade de Sinop e exerceu ainda o cargo de professora de ensino técnico na cidade, sendo impossível dar expediente da ALMT durante o período.
Por isso, o Ministério Público Estadual (MPE) pede o ressarcimento de R$ 266 mil. O fato começou a ser investigado em 2016 pelo MPE.
Foram denunciados em 2019, Lucineth Cycles Evangelista, Dilmar Dal Bosco e Romulo Aparecido e Silva (que foi superior hierárquico da investigada). Eles vão reponder por improbidade administrativa.
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