A Prefeitura de Santa Carmem reforça à população idosa do município que existem benefícios importantes, previstos em legislações federais e municipais, que contribuem para a redução de despesas do dia a dia, promovendo mais segurança financeira e qualidade de vida.
Além de programas sociais e isenções tributárias, o Município destaca a importância de que os cidadãos estejam atentos às regras atualizadas para acesso aos benefícios.
Tarifa Social de Energia Elétrica
A Tarifa Social é um programa que garante descontos na conta de energia para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
- Idosos com 65 anos ou mais que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) têm direito automático;
- O desconto pode alcançar até 80 kWh mensais;
- É importante verificar na fatura de energia a identificação “Tarifa Social”.
Isenção de IPTU em Santa Carmem
A Prefeitura esclarece que a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) segue critérios definidos na legislação municipal vigente.
Quem tem direito:
- Aposentados por velhice ou invalidez;
- Pensionistas;
- Idosos com 65 anos ou mais.
Critérios obrigatórios:
- Possuir renda mensal de até três salários mínimos;
- Ser proprietário de apenas um imóvel no município;
- Utilizar o imóvel exclusivamente como residência própria.
Base legal:
- Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 01/2001 (art. 116, inciso I, alínea “g”);
- Lei nº 29/1994.
Como solicitar:
O pedido deve ser realizado junto ao Setor de Tributação da Prefeitura, mediante apresentação dos seguintes documentos:
- Comprovante de renda;
- Documento que comprove a propriedade de um único imóvel;
- Comprovante de residência;
- Documento oficial de identificação;
- Comprovante de aposentadoria ou pensão (quando aplicável).
A administração municipal orienta que a solicitação seja feita dentro dos prazos estabelecidos, conforme calendário anual.
Isenção no Imposto de Renda
A legislação federal prevê isenção do Imposto de Renda para idosos que recebem aposentadoria dentro dos limites estabelecidos:
- O benefício varia conforme a faixa de renda;
- Mesmo quando isento, o contribuinte deve apresentar a declaração anual, quando exigido.
Proteção contra o superendividamento
A Lei do Superendividamento estabelece mecanismos de proteção financeira:
- Permite a renegociação de dívidas de forma organizada;
- Garante limites para o comprometimento da renda;
- Assegura maior dignidade ao consumidor idoso.
A Prefeitura de Santa Carmem reforça que os interessados podem buscar orientação junto ao Setor de Tributação ou ao CRAS para esclarecimentos e apoio no acesso aos benefícios.
Garantir o acesso à informação é fundamental para assegurar direitos e promover mais qualidade de vida à população idosa do município.
Assessoria | Prefeitura de Santa Carmem
