Entrou em tramitação na Câmara, na última segunda-feira (17), um Projeto de Lei, de autoria do vereador Leonardo Visera (PP), que isenta as entidades sem fins lucrativos e Organizações Não Governamentais (ONG’s), do pagamento da Taxa de Coleta dos Resíduos Sólidos Domiciliares – Taxa do Lixo.
A Lei aprovada ainda na gestão do ex-prefeito Juarez Costa (MDB), isenta apenas os prédios onde abrigam órgãos públicos. O projeto estende esse benefício para as entidades e defende que essas instituições dependem da sociedade, dos Poderes Públicos e de eventos comerciais para se sustentarem financeiramente.
Segundo o projeto, somente as entidades declaradas de utilidade pública poderão usufruir da isenção. A proposta foi encaminhada para análise jurídica. Após o departamento emitir parecer, ela será discutida na Comissão de Justiça e Redação (CJR) e somente após isso, será levada para aprovação em plenário. Ela passa a vigorar após a publicação.
