O Projeto de Lei Complementar (PLC) 014/2017, de autoria do Poder Executivo, gerou polêmica na 6ª Sessão Extraordinária da câmara, na quarta-feira (01). A matéria promove alterações na Lei Complementar 153/2017, vigorada desde a terça-feira (31). Cinco vereadores foram contra, entre eles o vereador Leonardo Visera (PP). Oito foram a favor, aprovando a proposta.
A proposição aprovada determina que cada contribuinte com dívida ativa na Prefeitura de Sinop, paguem 5% do total da dívida, a vista, para a Procuradoria Geral Municipal. O valor seria para custear os honorários advocatícios. Na 5ª Sessão Extraordinária, os vereadores já haviam aprovados cinco emendas que suprimiram os artigos do Projeto de Lei Complementar 013/2017, que determinavam cobrança de 10%.
“Não tem como votar favorável a um projeto desse, onde há alguns dias esta casa votou favorável a extinção da cobrança dos honorários. Aí o projeto emendado chega no Executivo e ele não concorda. Para não vetar, manda uma nova proposta. O mutirão é para as pessoas negociarem suas dívidas, parcelando-as, para honrarem com seus compromissos, não beneficiar a procuradoria”.
O vereador, que votou contrário ao projeto, entende que a procuradoria não teve participação nos processos ajuizados que farão parte do Mutirão de Negociação Fiscal, por isso não teria motivo para cobrar os honorários advocatícios.
“Não contente [prefeitura], retornou com esse projeto, baixando de 10% para 5%, mas a maioria dos processos que farão parte da conciliação, mais de 90%, fazem parte da gestão passada. Então a procuradoria que está aí, que assumiu este ano, não teve nenhum trabalho ou mão-de-obra prestadas nestes autos. Agora só vai receber de bandeja?”.
O parlamentar indagou ainda quanto ao pagamento a vista dos honorários.
“Outra aberração que vejo aqui é que os honorários têm que ser pagos a vista. Primeiro se paga a procuradoria, depois inicia a negociação. Caso o contribuinte, por algum motivo, deixe de pagar, ela [procuradoria] já recebeu a parte dela. Não tem como concordar com um projeto que beneficia um órgão público, ao invés do contribuinte. É inadmissível aceitar um projeto a toque de caixa, com reunião pela manhã no gabinete da prefeita. Eu voto a favor da sociedade, da população”.
Via Assessoria
