A Câmara de Vereadores aprovou na última segunda-feira (20) um projeto de lei tornando obrigatória a emissão de receituários médicos e odontológicos impressos. A proposta é do primeiro vice-presidente, vereador Leonardo Visera (PP).
A medida abrange os setores públicos e privados. Todos os postos médicos, Unidades Básicas de Saúde (UBS), hospitais, clínicas, consultórios médicos e odontológicos deverão se submeter à exigência. A intenção é evitar erros na medicação devido às abreviaturas e ilegibilidade da prescrição.
A propositura ainda exige que no receituário deverá existir a determinação desta lei e todas as orientações necessárias ao paciente, inclusive a sugestão de remédios genéricos. É prevista brecha em casos pontuais, como por exemplo, a falta de equipamentos ou falta de energia elétrica.
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