A Câmara Municipal de Sinop aprovou na última terça-feira (26), em primeira e única votação durante a 1ª Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº 007/2019 que autorizou a Prefeitura absorver as despesas relacionadas à construção da nova sede do Fórum de Sinop, no bairro Aquarela das Artes.
O vereador Ícaro Frâncio Severo (PSDB) foi o único a votar contra a proposta de autoria do Poder Executivo. Durante a discussão do projeto, o parlamentar elencou vários vícios ocorridos desde o início de todo o procedimento.
Como que o Executivo assina um termo de compromisso sem a presença do Legislativo, dando a entender que o projeto e a doação serão devidamente aprovados?.
Ele destacou que não há amparo legal para que o município antecipe o recebimento de uma área institucional. Outra situação destacada por Ícaro é que não houve ampla publicidade para que outros loteamentos oferecessem suas áreas institucionais para a construção do novo Fórum.
O vereador frisou, também, que o parágrafo sexto desse mesmo artigo da Lei das Licitações prevê a nulidade dos atos ou contratos realizados, além de responsabilizar os envolvidos que lhe tenham dado causa.
Diante de todas essas situações, fui contrário. Avalio que existem vícios desde o início de todo esse processo e, portanto, tudo o que vem à posteriori acredito que também está viciado.
