O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira (16), em Brasília, que é direito do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, adiar a implementação da figura do juiz das garantias para que o Judiciário tenha um prazo viável para isso. Ao deixar o Palácio da Alvorada nesta manhã, Bolsonaro afirmou:
Ele pode intervir para ajudar a começar a funcionar o juizado de garantia num prazo exequível.
A adoção da nova função estava prevista para o dia 23 deste mês, conforme o Pacote Anticrime aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado em dezembro por Bolsonaro. Mas na quarta-feira (15), Toffoli concedeu liminar para adiar a medida por seis meses.
O juiz das garantias é o magistrado que deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.
De acordo com nova a lei, a atuação do juiz das garantais se encerra após ele decidir se aceita eventual denúncia apresentada pelo Ministério Público. Caso a peça acusatória seja aceita, é aberta uma ação penal, na qual passa a atuar outro juiz, que ficará encarregado de ouvir as partes, estudar as alegações finais e proferir uma sentença.
A criação do juiz das garantias é questionada em três ações diretas de inconstitucionalidade abertas no Supremo, que argumentam, entre outros pontos, que o Poder Judiciário não possui estrutura e recursos suficientes para a implementação da nova função.
