A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em duas sessões ordinárias nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei 991/2021, que altera a destinação de emendas impositivas por indicação dos deputados estaduais.
Com a alteração, o pagamento das emendas impositivas aconteça dentro do ano. As que não forem pagas, deverão ser empenhadas pelo Executivo.
A PEC também destina os recursos das emendas impositivas diretamente aos municípios, agilizando a execução das obras. Com a aprovação, os projetos devem ser aprovados pelas próprias prefeituras, através de suas secretarias de Obras e de Infraestrutura, Serviços Públicos ou similares. Cabe ao Governo do Estado fiscalizar a execução das obras e a correta aplicação dos recursos.
Além da destinação direta, a PEC também prevê a desvinculação das emendas impositivas, cujo percentual de 50% deve ser obrigatoriamente destinado às seguintes áreas: educação (25%), saúde (12%), esporte (6,5%) e cultura (6,5%). Os outros 50% são indicados livremente pelos deputados estaduais.
