A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na tarde de ontem um projeto que impede que ministros do Supremo Tribunal Federal (SFT) possam suspender alguma lei por decisão individual, chamadas de monocráticas. Caso não tenha recurso para análise da medida pelo plenário da Casa, a medida segue para apreciação do Senado.
Pelo Projeto de Lei, o andamento das ações diretas de inconstitucionalidade e das ações de descumprimento de preceito fundamental são alterados para que medidas cautelares na ação direta sejam tomadas, exclusivamente, por decisão da maioria absoluta dos membros da Corte. Atualmente, essas decisões podem ser tomadas individualmente pelos ministros e, geralmente, têm caráter provisório até decisão definitiva do plenário.
Ao justificar a proposta, o autor da medida, o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), destacou que o objetivo é evitar traumas na ordem jurídica com decisões individuais e não definitivas.
O texto estabelece ainda que, no período de recesso da Corte, o presidente poderá conceder medida cautelar nos casos de ADIs e ADPFs e o plenário deverá examinar a questão até a sua oitava sessão após a retomada das atividades.
