A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana (17), o Projeto de Lei 1883/2019, que cria novas medidas para combater a violência contra crianças e adolescentes. De autoria do deputado federal Zé Medeiros (PL), o texto prevê que pais ou responsáveis que praticarem violência participem obrigatoriamente de programas de prevenção e conscientização. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelece que, além do afastamento do agressor da moradia comum, a autoridade judicial também poderá determinar o ingresso compulsório do responsável em programas voltados à prevenção da violência contra crianças e adolescentes.
A proposta foi apresentada por Medeiros em 2019 e teve origem em um dos projetos elaborados a partir da CPI dos Maus-Tratos do Senado, da qual o parlamentar foi relator. Na justificativa da matéria, o deputado argumentou que o combate à violência exige não apenas punição, mas mecanismos capazes de evitar novos casos.
“Mais importante que a repressão ao crime, o Estado deve buscar maneiras de prevenção, especialmente em situações que envolvam a integridade física e psicológica das vítimas e que podem causar danos irreparáveis”, defendeu Medeiros ao apresentar o projeto.
Medeiros ainda argumenta que a proposta amplia os instrumentos de proteção previstos na legislação e busca atuar na origem do problema, reduzindo a repetição de episódios de violência dentro do ambiente familiar.
Relatora da proposta na CCJ, a deputada Laura Carneiro destacou que o texto está alinhado aos princípios constitucionais de proteção à infância, que garantem às crianças, com prioridade, a proteção integral e o resguardo contra toda forma de negligência, violência, crueldade e opressão.
“Ao prever o ingresso compulsório dos pais ou do responsável, autores de violência, em programas de prevenção, a proposição agrega à resposta estatal uma dimensão preventiva e pedagógica, voltada a interromper o ciclo de violência e a reduzir a reincidência”, afirmou a relatora.
Edy Santiago | Assessoria
