A Prefeitura Municipal de Vera, por meio da Secretaria de Educação lançou uma campanha de conscientização para reforçar a obrigatoriedade da matrícula escolar para crianças na faixa etária de 4 e 5 anos. A iniciativa busca garantir que nenhuma criança fique fora da pré-escola, combatendo a evasão escolar desde os primeiros anos da vida acadêmica.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB nº 9.394/1996), com as atualizações trazidas pela Lei nº 12.796/2013, o ensino básico no Brasil passou a ser obrigatório e gratuito dos 4 aos 17 anos de idade.
Em Vera, a regra é clara: para o ano letivo de 2026, a criança deve ter completado 4 anos até o dia 31 de março. Se o aluno atingir essa idade após esta data, a matrícula obrigatória deverá ocorrer no ciclo seguinte.
Responsabilidade e Penalidades
A educação é um direito da criança, mas o dever de assegurá-lo recai sobre a família e o Estado. O comunicado oficial da prefeitura destaca que a negligência dos pais ou responsáveis em matricular os filhos na pré-escola configura infração grave.
O descumprimento pode acarretar penalidades previstas no:
- Código Penal (Art. 246): Tipifica o crime de abandono intelectual.
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Estabelece medidas de proteção e sanções administrativas para os responsáveis.
Por que a Pré-Escola é fundamental?
Especialistas em educação afirmam que a frequência escolar nessa fase não se trata apenas de “cuidar” da criança, mas de promover o desenvolvimento cognitivo, social e motor. A evasão precoce prejudica a alfabetização futura e a integração social do indivíduo.
“Os pais e responsáveis residentes em Vera devem procurar as unidades escolares da rede municipal de ensino munidos da documentação pessoal da criança (RG ou Certidão de Nascimento), comprovante de residência e cartão de vacinação atualizado”, explicou a secretária de Educação Itauana de Castro.
Assessoria
