O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta sexta-feira (29), os pedidos para tornar obrigatório novamente o pagamento pelos trabalhadores da contribuição sindical. A decisão foi tomada com base na maioria, com 6 votos a 3. Dois ministros não participaram do julgamento.
A Corte analisou 19 ações apresentadas por entidades sindicais contra regra da reforma trabalhista aprovada no ano passado, que tornou o repasse facultativo, em que cabe ao trabalhador autorizar individualmente o desconto na remuneração.
A contribuição equivale ao salário de um dia de trabalho, retirado anualmente na remuneração do empregado para manutenção do sindicato de sua categoria.
Seis ministros votaram pelo fim da contribuição obrigatória:
- Luiz Fux
- Alexandre de Moraes
- Luís Roberto Barroso
- Gilmar Mendes
- Marco Aurélio Mello
- Cármen Lúcia
Três ministros votaram pela volta:
- Edson Fachin, relator da ação
- Rosa Weber
- Dias Toffoli
Ricardo Lewandowski e Celso de Mello não participaram do julgamento.
O sindicatos pedem a volta da contribuição obrigatória afirmando que houve uma forte queda em suas receitas, comprometendo a negociação de acordos coletivos e serviços de assistência aos trabalhadores. Também alegaram problemas formais na aprovação da nova regra, uma vez que, segundo eles, o fim da obrigatoriedade não poderia ser aprovado numa lei comum, como ocorreu, mas sim por lei complementar ou emenda à Constituição, que exigem apoio maior de parlamentares.
A maioria dos ministros, porém, considerou que a Constituição não fixou uma norma rígida em relação às formas de financiamento dos sindicatos, passível de mudança pelo Congresso. Além disso, entenderam que a liberdade sindical também pressupõe autonomia do trabalhador, dando a ele opção de não se filiar e também não ser obrigado a manter o sindicato.
Vários ministros chamaram a atenção para a multiplicação dos sindicatos no país com a contribuição sindical obrigatória, chegando a mais de 16,8 mil entidades. Em países da Europa, América do Norte e África, o número de sindicatos varia entre 100 e 200 organizações.
