O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na próxima quinta-feira (14) o julgamento sobre o poder da Polícia Federal para fechar acordos de delação premiada. O assunto começou a ser analisado em dezembro pelo plenário da Corte, quando seis ministros votaram a favor da possibilidade de a polícia negociar com criminosos que resolvem confessar e colaborar com as investigações, mas com uma série de limitações.
A lei que definiu formas de combate a organizações criminosas, aprovada em 2013, permitiu à Polícia Federal fazer os acordos de colaboração. No ano passado, no entanto, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo uma interpretação da lei, segundo a Constituição, que proíba a polícia de fazer acordos sem a participação do Ministério Público.
No julgamento, admitiram a possibilidade de a polícia fazer acordos os ministros Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. A exceção de Marco Aurélio, os demais propuseram limites diferentes do poder da polícia para oferecer benefícios aos delatores.
Somente o ministro Edson Fachin, relator da maior parte dos casos da Operação Lava Jato no STF, votou contra a possibilidade de a polícia celebrar o acordo. Faltam votar Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia.
