A advogada Xênia Artmann Guerra teve suas prerrogativas – direitos referentes a atividade advocatícia desrespeitadas por um servidor da secretaria de Educação de Sinop, sendo impedida de exercer a sua profissão.
Em busca de sanar tal atitude, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) irá realizar nesta sexta-feira (15), um ato de Desagravo em frente ao órgão. O presidente da OAB Sinop, Eduardo Chagas, explica o processo.
Temos o direito de exercer a profissão livremente e com responsabilidade. Não podemos deixar que nos desrespeitem, nem impeçam o exercício legal da profissão, sob pena de o cidadão não ter sua defesa constitucional garantida e, desta forma, as instituições públicas tomarem decisões unilaterais e prejudiciais à comunidade.
Desagravo e defesa da Advocacia
Sempre que um advogado tiver violada alguma de suas prerrogativas profissionais, a Ordem dos Advogados do Brasil atuará em seu favor, seja por meio de intervenções judiciais ou de manifestações públicas de solidariedade, como ocorre nas sessões públicas de Desagravo promovidas pela entidade.
O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal 8.906/94), no inciso XVII de seu artigo 7º, prevê que todos os inscritos nos quadros da Ordem têm direito ao Desagravo Público quando ofendidos no exercício da profissão, ou em razão dela.
A sessão de desagravo tem dupla finalidade: promover uma reparação moral ao advogado ofendido no exercício profissional e conclamar a solidariedade da classe na luta contra atos ilegais e abusos de autoridades que violam a liberdade de prática da advocacia, para assegurar as prerrogativas do profissional e permitir seu trabalho.
