Está aberto até o dia 20 de maio o credenciamento de empresas especializadas no desenvolvimento de ações jurídico-urbanísticas, devidamente amparadas pelas regras da Lei de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
Com esta nova etapa de programa de regularização fundiária urbana, devem ser regularizados 735 lotes urbanos, localizados nos bairros Boa Esperança 1 e 2, Fraternidade e União. Todas as informações podem ser acessadas no Portal Transparência, localizada no site da Prefeitura, ou diretamente no Departamento de Licitação, localizado no Paço Municipal.
O credenciamento é um procedimento para a contratação de serviços, ou aquisição de bens, que tem por objetivo atender situações específicas, em que a competição tradicional das modalidades de licitação não se mostra viável.
Por meio do credenciamento, a Administração Municipal pode convocar interessados para prestar serviços sempre que necessário. Desta maneira, é possível agregar o máximo de interessados – devidamente qualificados – para a prestação de serviços ou o fornecimento de bens.
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