O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Sorriso (Cejusc) realizou um mutirão de Conciliação Fiscal no município de Ipiranga do Norte (a 428 km ao Norte de Cuiabá), que pertence à jurisdição da Comarca de Sorriso. A ação ocorreu na Prefeitura e arrecadou mais de R$ 25 mil nesta primeira etapa.
O Poder Judiciário, em parceria com o setor de tributação de Ipiranga do Norte, promoveu 55 atendimentos entre os dias 02 e 05 de maio, dando orientação e informação quanto às vantagens da adesão ao Programa Municipal de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública (Refas), bem como a conciliação. Durante o mutirão os descontos para o pagamento à vista chegaram a 90% nos juros e multas.
Segundo o juiz coordenador do Cejusc de Sorriso, Anderson Candiotto, os mutirões são a oportunidade para a população por fim a uma preocupação com o fisco. “Para o cidadão que possui débitos com o município de Ipiranga do Norte essa é uma boa oportunidade para renegociar dívidas. Além dos descontos, há opções de parcelamento em até 12 vezes”, explicou.
O mutirão da Conciliação Fiscal segue até agosto de 2023. “Os acordos poderão ser feitos até o mês de agosto, com posterior homologação pelo Cejusc”, completou o magistrado.
Esta ação é amparada pela Lei Complementar n.072 de 05 de abril de 2023, que instituiu o Refas e visa à regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas e físicas, relativos a tributos, contribuições e outras receitas municipais, com vencimento até 31/12/2022, constituídos ou não, inscritos em dívidas ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
