A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira a comissão especial que discutirá a proposta de emenda na Constituição que restringe o foro privilegiado.
O foro privilegiado é o direito que o presidente da República, ministros, deputados, senadores e governadores têm de ser julgados nas instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.
A instalação da comissão foi determinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na última quinta, mesmo dia em que o STF limitou o foro privilegiado de deputados e senadores a casos cometidos durante o exercício do mandato e em função da atividade parlamentar.
A proposta em discussão já foi aprovada pelo Senado, em maio do ano passado, e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em novembro.
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