A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou a proposta do 5º termo aditivo ao contrato de concessão outorgado à Concessionária Rota do Oeste (CRO), com o objetivo de prorrogar, por solicitação da própria concessionária, o início da vigência do 4º termo aditivo, que trata da relicitação da BR-163, no trecho entre a divisa de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e o entroncamento com a MT-220.
Segundo a ANTT, a CRO ingressou com pedido de relicitação do empreendimento da BR-163, em dezembro de 2021, sendo qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) em junho de 2022. Em sequência, foi celebrado o 4º termo aditivo em 5 de outubro de 2022, entre a ANTT e a CRO. A aprovação aconteceu na Reunião de Diretoria (Redir) realizada na última quinta-feira (1º).
Com o objetivo de promover a financiabilidade do projeto, a retomada dos investimentos no âmbito da concessão e a resolução dos passivos regulatórios existentes, foi firmado, também, um termo de ajustamento de conduta (TAC), em outubro deste ano, que tem como condicionante a transferência do controle societário da concessionária.
Desse modo, para permitir que se concluam os trâmites previstos no TAC, em especial, a transferência de controle societário à MT-PAR, sociedade de economia mista vinculada ao Governo de Mato Grosso, a CRO solicitou prazo adicional de 60 dias para início da vigência prevista no 4º termo aditivo do contrato de concessão.
Assim, o diretor-relator, Luciano Lourenço, propôs aprovar a celebração do 5º termo aditivo ao contrato de concessão da CRO, para conceder mais 60 dias de prazo, por entender ser mais vantajoso ao interesse público a postergação do início da relicitação, visando aguardar a troca do controle societário da concessionária.
Segundo a Lei nº 13.448/2017, a relicitação é o procedimento que compreende a extinção amigável do contrato de parceria e a celebração de novo ajuste negocial para o empreendimento, em novas condições contratuais e com novos contratados, mediante licitação promovida para esse fim.
Diário de Cuiabá
