Um Projeto de Lei Complementar do vereador Dilmair Callegaro (PSDB) foi aprovado, em primeira votação, durante a 42ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sinop, realizada na segunda-feira (11), para organizar o consumo de energia elétrica entre os vendedores ambulantes, regulamentados.
A alteração organiza a redação do artigo 19 e acrescenta a proibição do uso de energia elétrica pública nos foodtrucks, com intuito de coibir o que se chama popularmente de “gato”. O comerciante ambulante fica obrigado a apresentar fatura da energia elétrica ou comprovante de uso de uma rede elétrica particular.
O projeto foi aprovado em primeira votação e deve voltar na pauta da próxima sessão, a última do ano, que será realizada na segunda-feira (17).
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