O prazo para o pagamento da oitava parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA ) termina na segunda-feira (30). Para a emissão do boleto é necessário acessar o site da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT). Em seguida, clicar no ícone do IPVA e informar o chassi ou o Renavam do veículo.
Quem já possui o documento de arrecadação impresso, entretanto, pode utilizá-lo diretamente para quitar o valor.
A Sefaz também alerta para que os proprietários ficam atentos as datas de vencimento. Uma vez que, em caso de uma parcela não ser paga dentro do prazo, o contribuinte precisará fazer uma nova negociação, que estará sujeita a acréscimos legais e penalidades.
Para quem está com o IPVA em atraso, há a possibilidade de regularizar a situação.
O pagamento pode ser feito à vista ou dividido em até 6 parcelas consecutivas, desde que o débito ainda não tenha sido enviado para a dívida ativa. As parcelas devem ter um valor mínimo equivalente a 25% de uma Unidade Padrão Fiscal (UPF-MT), sendo calculadas mensalmente.
Débitos vencidos e não regularizados em até 180 dias podem ser encaminhados para a Procuradoria Geral do Estado (PGE), onde serão inscritos na dívida ativa, conforme determina a Lei nº 10.496/2017.
Após o valor ser inscrito na Dívida Ativa, além da multa de 100%, continuam sendo cobrados juros mensais. Também há a cobrança do FUNJUS e das eventuais custas de cobrança extrajudicial, como nos casos de protesto.
Os contribuintes que mantém o IPVA em dia, portanto, evitam complicações financeira e legais.
O pagamento do imposto pode ser feito em qualquer uma das instituições financeiras habilitadas. Entre elas o Banco do Brasil, Sicredi, Santander, Primacredi, Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas, Itaú, Bradesco, Bancoob, ou nos correspondentes bancários autorizados.
Se tiver dúvidas ou precisar de ajuda, o contribuinte pode acessar o site da Sefaz ou entrar em contato pelos canais de atendimento disponíveis.
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