O Governo de Mato Grosso, por meio do Comitê Estratégico para o Combate do Desmatamento Ilegal, à Exploração Florestal e aos Incêndios Florestais (CEDIF-MT), aplicou R$ 107,39 milhões em multas por desmate e exploração florestal associado ao uso do fogo, em 69 mil hectares. Estas multas foram aplicadas entre janeiro e 27 de agosto deste ano.
Deste total, a Coordenadoria de Fiscalização da Flora (CFFL), da Sema, respondeu por R$ 77,27 milhões em 33 mil hectares, enquanto o Batalhão de Emergências Ambientais (BEA) do Corpo do Bombeiros Militar de Mato Grosso, por R$ 30,12 milhões em 36 mil hectares.
As multas variam, de acordo com sua especificidade e dano causado à natureza, de R$ 1 mil a R$ 7,5 mil por hectare, conforme decreto federal 6514/2008.
Por exemplo, em caso de desmatamento e queimada fora de uma reserva legal, o valor é de R$ 1,5 mil por hectare. Porém, se esta mesma infração for praticada em uma reserva legal, o valor salta para R$ 7,5 mil por hectare.
Como mais da metade dos R$ 30,12 milhões em multas aplicadas pelo Corpo de Bombeiro (R$ 16,58 milhões) se refere a queimadas fora de reserva legal, elas são menores, embora envolvam áreas maiores.
Lei Complementar
A participação dos Corpos de Bombeiro na aplicação das multas foi possível graças à Lei Complementar 639, aprovada em outubro de 2019, pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Mauro Mendes, alterando o Código Estadual do Meio Ambiente em vigência.
Desta forma, o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, que já contribuía para sanar problemas ambientais, passou a ter competência para “lavrar auto de infração ambiental em circunstâncias que envolvam queimadas ilegais, incêndios florestais e transporte de produtos perigosos, tóxicos ou nocivos à saúde”.
Treinamento
Para exercer este papel, em abril deste ano, 90 bombeiros militares, ao lado de 60 agentes ambientais lotados na Sema, participaram do Curso de Infrações Administrativas Ambientais. As aulas foram online, para evitar aglomerações por causa da pandemia do coronavírus.
