A operadora de telefonia TIM foi multada em R$ 3,1 milhões por prática de publicidade enganosa e abusiva. A investigação contou também com informações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e foi iniciada depois de um pedido do Poder Judiciário de São Paulo. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (24) pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Segundo a Senacom, a TIM prometia aos consumidores “um plano ilimitado de verdade, sem pegadinhas, mediante chamadas ilimitadas”. No entanto, durante a investigação, o órgão verificou que havia queda ininterrupta de sinal e necessidade do consumidor realizar novas ligações, arcando com o custo de R$ 0,25 por chamada.
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPSC) entendeu que essa situação caracterizou descumprimento contratual do plano de ligação sem limite de minutos, além de ofensa não só aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé, mas também ao equilíbrio nas relações de consumo e ao direito à informação e à proteção contra métodos desleais e publicidade enganosa e abusiva.
A TIM tem 10 dias para recorrer da decisão ou, caso decida pagar a multa, terá desconto de 25%. Os recursos serão aplicados no Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD).
