As micro e pequenas empresas que estão com dívidas podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis) até às 20h do dia 9 de julho deste ano. O programa oferece parcelamento da dívida e descontos de até 90% sobre os atrasos. Os interessados precisam se inscrever até a data limite pelo Protal e-CAC PGFN.
O contribuinte precisa pagar uma entrada correspondente a 5% do valor devido, que pode ser dividido em cinco parcelas. O montante restante poderá ser quitado em até 175 parcelas. Os juros poderão ter redução de 50% a 90% e as multas de 25% a 70%, de acordo com o número de parcelas. Cada uma das parcelas precisa ter valor superior a R$ 300.
O projeto, que instituía o programa, chegou a ser vetado pelo presidente Michel Temer (MDB) sob o argumento de que feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas. Temer voltou atrás e o Congresso derrubou o veto no mês passado.
