Os contribuintes, pessoa jurídica e física, em débito com a receita estadual e interessados em negociar os valores terão mais 60 dias para aproveitarem os benefícios concedidos no Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis). O prazo de adesão foi prorrogado pelo Governo do Estado para o dia 30 de abril.
De acordo com a legislação, o Programa contempla débitos correspondentes a fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2015, registrados na Secretaria de Fazenda (Sefaz). Os valores encaminhados à Procuradoria Geral do Estado (PGE), também podem ser negociados pelo Refis.
Com redução em juros e multas, que vão de 15% a 75%, o Programa de Recuperação de Créditos tem o objetivo estimular o pagamento dos débitos evitando, assim, que os contribuintes permaneçam inadimplentes e sujeitos a negativação ou até mesmo a cobrança judicial, por meio de uma execução fiscal.
Os benefícios oferecidos pelo Executivo são concedidos conforme a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte, que pode ser à vista com a redução de 75% ou dividida em até 60 vezes.
