A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou nesta terça-feira (13), no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que a Corte julgue com rapidez a ação de inconstitucionalidade contra a fixação de preços mínimos do frete.
Ou então que suspenda a resolução editada na semana passada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que fixa os valores das multas de até R$ 10,5 mil por descumprimento da tabela. A tabela é considerada “inaplicável” pelas empresas. Para agravar o problema, os valores foram reajustados em setembro passado, quando os preços do diesel subiram 13%.
A ação de inconstitucionalidade do tabelamento foi protocolada pela CNA em junho passado. Em seguida, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) fez o mesmo. Há uma terceira ação, da Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR). O relator do caso no STF é Luiz Fux.
