A Câmara Municipal de Sinop apreciou 29 matérias durante a 25ª sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira (10), no Plenário Jorge Abreu. A pauta reuniu uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica, três Projetos de Lei e um Projeto de Resolução, além de um Requerimento e 23 indicações voltadas a diferentes áreas do município. Entre os projetos aprovados está a abertura de crédito suplementar adicional de R$ 3,2 milhões devolvidos pelo Legislativo para, segundo o presidente Moisés do Jardim do Ouro, aplicação em asfalto, praças e espaços esportivos, ações culturais e demanda da Saúde.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2026, de autoria do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Orgânica de Sinop relacionados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais. A proposta, aprovada em primeira votação, inclui na legislação municipal regras sobre a vinculação dos servidores efetivos ao regime próprio, benefícios previdenciários, idades mínimas para aposentadoria e enquadramento dos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão no Regime Geral de Previdência Social.
Na justificativa, o Executivo afirma que as mudanças buscam adequar a Lei Orgânica às alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019 e às normas federais aplicáveis aos regimes próprios de previdência, com o objetivo de garantir conformidade constitucional, segurança jurídica e organização do sistema previdenciário municipal. O texto ressalta que a alteração tem caráter normativo e organizacional e, por si só, não modifica direitos ou requisitos previdenciários atualmente assegurados aos servidores.
Remanejamento orçamentário
O Projeto de Lei 44/2026, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em primeira e única votação e autoriza a transposição, o remanejamento e a transferência de R$ 4,5 milhões no orçamento municipal, com reforço de dotações principalmente das secretarias de Saúde e Assistência Social, além da manutenção de atividades do Gabinete do Prefeito. O Executivo justifica que a medida busca adequar o orçamento às demandas da administração e não aumenta a despesa pública, pois os recursos serão realocados de dotações com saldo disponível.
Incluído extra pauta, o Projeto de Lei 50/2026, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em primeira e única votação e abre crédito adicional suplementar de R$ 3,2 milhões. Os recursos vêm da devolução de parte do duodécimo da Câmara Municipal, decorrente de economia no orçamento do Legislativo, e serão destinados principalmente à pavimentação e drenagem de vias, incluindo estacionamentos, melhorias em praças e espaços esportivos com a aquisição e instalação de academias, parques infantis e quadras esportivas, ações culturais e compra de próteses auditivas.
Na justificativa, o Executivo afirma que o remanejamento busca atender necessidades identificadas durante a execução do orçamento, sem alterar o valor global das despesas municipais.
Projetos de vereadores
De iniciativa legislativa, o Projeto de Lei 91/2026 foi aprovado em primeira e única votação e prevê a divulgação, pelos canais oficiais do município, de cronogramas estimados de serviços de limpeza urbana, como varrição, roçada, capina e manutenção de espaços públicos. A proposta permite que a Prefeitura divulgue previamente quais regiões serão atendidas e acompanhe a execução dos trabalhos.
Segundo a justificativa, a medida busca ampliar a transparência e facilitar o acesso dos moradores às informações sobre o planejamento da limpeza urbana, sem criar despesas obrigatórias ao Executivo.
Em primeira e única votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução 9/2026, de autoria do vereador Zezinho Construtor, que cria o Programa Laboratório Legislativo da Câmara de Sinop. A iniciativa prevê parcerias com instituições de ensino superior para envolver professores, pesquisadores e acadêmicos na produção de estudos, diagnósticos e sugestões de proposições legislativas.
Zezinho aponta que o programa pretende aproximar a comunidade acadêmica do Legislativo e contribuir para a qualificação técnica das propostas, mantendo as contribuições com caráter consultivo e colaborativo.
Cobranças em favor da população
Os vereadores também aprovaram o Requerimento 77/2026, que solicita ao Executivo informações sobre os servidores da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação investigados na Operação “Mãos à Obra”, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco). O pedido inclui dados funcionais dos servidores, a relação de vistorias, inspeções e fiscalizações realizadas por eles nos últimos cinco anos e cópias dos respectivos documentos administrativos.
Ainda foram aprovadas 23 Indicações que solicitam melhorias em diferentes regiões de Sinop, com demandas voltadas principalmente à mobilidade, segurança viária e infraestrutura urbana.
Entre as medidas estão pavimentação e recapeamento de vias, implantação de redutores de velocidade e sinalização, abertura de retorno, melhorias para travessia de pedestres, ampliação da iluminação pública e adequações destinadas a facilitar o trânsito e aumentar a segurança de motoristas e pedestres.
Também foram aprovadas solicitações relacionadas à limpeza, conservação e qualificação dos espaços públicos, incluindo manutenção de canteiros, poda de árvores, reparos em drenagem, urbanização de áreas públicas, construção de parques infantis e academias ao ar livre e melhorias em unidade de educação infantil. As propostas buscam ampliar as opções de lazer, melhorar a conservação dos bairros e oferecer espaços públicos mais adequados à população.
Outras indicações abrangem saúde, esporte, acessibilidade e regularização fundiária, com propostas para criação de vale-transporte destinado às agentes comunitárias de saúde, implantação de programa de incentivo a atletas, demarcação de vagas de estacionamento para pessoas autistas e inclusão de comunidade em programa municipal de regularização de imóveis.
Assessoria
