A Câmara Municipal de Sinop aprovou três Projetos de Lei do Poder Executivo que tratam sobre a restruturação da carreira de servidores públicos, 16 Projetos de Decreto Legislativo, incluindo homenagens e contas da Prefeitura, nove Moções de Aplauso, três Requerimentos e 16 Indicações durante a 5ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na segunda-feira (9), no plenário Jorge Abreu.
Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Decreto Legislativo 17/2026, que aprova as contas anuais de governo da Prefeitura de Sinop referentes ao exercício de 2024. Os vereadores acataram o Parecer Prévio 85/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que recomendou a aprovação das contas com ressalvas e apresentou recomendações administrativas ao Executivo municipal.
O parecer técnico apontou, entre outras orientações, a necessidade de aprimorar a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), fortalecer a qualidade dos registros contábeis e ampliar medidas de transparência na gestão pública.
Os vereadores ainda aprovaram três projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo que tratam de adequações salariais no serviço público municipal. O Projeto de Lei 1/2026 altera a Lei 568/1999, que organiza o quadro de cargos e salários da Prefeitura, atualizando a menor referência salarial do quadro efetivo para R$ 1.621, valor equivalente ao salário mínimo nacional vigente em 2026.
O Projeto de Lei 2/2026 promove adequações na remuneração dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, estabelecendo o vencimento base da categoria em R$ 3.242, conforme o piso nacional definido pela Emenda Constitucional 120/2022.
Complementando a reestruturação, o Projeto de Lei 3/2026 altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da categoria, reorganizando referências salariais e adequando a estrutura remuneratória municipal às regras federais que disciplinam o piso dos profissionais da saúde.
As três propostas foram aprovadas em primeira e única votação, medida adotada pelo plenário para evitar prejuízos aos servidores públicos municipais, já que as alterações possuem efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026 e que atendem às exigências da legislação federal para equiparar os vencimentos dos trabalhadores ao salário mínimo e ao piso da categoria.
Homenagens aprovadas
Os parlamentares também aprovaram 15 Projetos de Decreto Legislativo que concedem o Prêmio Mulheres Destaque de Sinop 2026, homenagem destinada a reconhecer mulheres que contribuíram para o desenvolvimento do município em diferentes áreas de atuação.
Ao todo, 38 mulheres foram indicadas pelos vereadores para receber o reconhecimento. A entrega dos certificados está prevista para uma sessão solene marcada para 17 de março.
Os vereadores aprovaram ainda 11 moções de aplauso, destinadas a homenagear pessoas e instituições que se destacaram em iniciativas comunitárias, educacionais, sociais e profissionais no município.
Requerimentos e indicações
A pauta da sessão incluiu também três Requerimentos, instrumentos utilizados pelos vereadores para solicitar informações e esclarecimentos ao Poder Executivo sobre temas de interesse público.
Além disso, os parlamentares apresentaram 16 Indicações, por meio das quais encaminham sugestões de obras, melhorias urbanas e prestação de serviços à administração municipal, com base em demandas apresentadas pela população.
Assessoria | Câmara Municipal de Vereadores de Sinop
