Os contribuintes têm até a próxima terça-feira (28.02) para negociar dívidas em atraso com o Governo de Mato Grosso, com descontos de até 95% nos juros e multas. As facilidades são para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCD) e doação de quaisquer bens ou direitos.
“É um desconto importante para que a pessoa possa regularizar a situação com o Estado, evitando ações de execução fiscal que podem resultar em bens penhorados, bens arrestados, contas bloqueadas, além das negativações normais porque a pessoa estará em débito com o Estado e, consequentemente, fica impedida de fazer negociações, firmar contratos, transferir bens, e até de negociar com o Estado”, pontua o procurador do estado Jenz Prochnow Junior.
Os programas de recuperação de créditos Refis e Regularize também permitem o parcelamento das dívidas. Os benefícios são estendidos às multas aplicadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon), Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea) e Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager).
Para a regularização, o contribuinte deve acessar o site da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ou o aplicativo MT Cidadão.
Aqueles que estiverem com o nome na dívida ativa não podem obter a certidão negativa de débitos emitida pela PGE e pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
Entre os documentos exigidos para a negociação de pessoa física estão a cópia do RG e CPF do protestado; instrumento de mandato, se for o caso, acompanhado com a cópia do RG e CPF do procurador. Já para parcelamento de pessoas jurídicas é necessário a cópia do contrato social e a última alteração social da empresa; RG e CPF do representante legal constante no contrato social; instrumento de mandato, se for o caso, acompanhado com a cópia do RG e CPF do procurador.
Além do atendimento online, a PGE também oferece atendimento presencial na sede da procuradoria, nas agências fazendárias do interior do Estado e unidades do Ganha Tempo.
A PGE está localizada na Avenida República do Líbano, nº 2258 – Cuiabá. O horário de atendimento é das 8h às 18h e os agendamentos deverão ser realizados por e-mail ou telefone da Agência Fazendária do domicílio tributário do interessado.
Consultas de processos, negociação de dívida ativa de IPVA e licenciamento podem ser feitos pelo Sistema de Gerenciamento de Dívida Ativa – SGDA.
