A Assembleia Legislativa apresentou na última terça-feira (22), um substitutivo integral ao projeto de lei que altera o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) que havia sido encaminhado pelo Governo no início do mês. O projeto deve ser colocado em votação ainda pelos deputados estaduais.
O substitutivo apresenta ajustes em relação à proposta original sobre as alíquotas da comercialização de commodities e operações de exportação por diferentes ramos do agronegócio. A previsão de arrecadação é a mesma: R$ 1,465 bilhão, ou seja, cerca de R$ 500 milhões a mais por ano se comparado com o Fethab que estava em vigor até então.
A previsão inicial de arrecadação era de R$ 1,5 bilhão, mas só em janeiro as perdas com a não reedição do Fethab superaram a faixa dos R$ 50 milhões. A proposta integra o pacote de leis, denominado “Pacto por Mato Grosso”, que busca estabelecer parâmetros legais para conter as dificuldades financeiras enfrentadas atualmente pelo Estado.
