O Ministério Público Federal (MPF) em Sinop, ingressou com ação civil pública à Justiça Federal contra os Correios. A ação tem o intuito de fazer com que a empresa implemente a entrega domiciliar de correspondências em todo o município, de modo a prestar o serviço postal à integralidade de domicílios existentes no município.
De acordo com procurador da República Felipe Giardinia, os usuários vêm sofrendo inúmeros prejuízos, pois muitas vezes são obrigados a comparecer à agência dos Correios para retirarem as correspondências.
Tal prática afronta os direitos de quem utiliza e efetua o pagamento do serviço público.
Desde 2010, o MPF tem cobrado a oferta de seus serviços à integralidade da população, com a instauração de inquéritos civis para apurar a má qualidade na prestação dos serviços de entrega, confirmada por diligências que constataram que diversos bairros de Sinop não são contemplados pelo serviço de entrega domiciliar de correspondência.
O MPF requer que a empresa seja condenada por danos morais em valor não inferior a R$ 100 mil e que deverá ser revertido em defesa dos direitos do consumidor. Em caso de descumprimentos das determinações judiciais, os Correios devem arcar com multa diária no valor de R$ 10 mil, a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
